Neste artigo
O ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706). Em 2021, o tribunal esclareceu que o valor a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal e que a decisão vale para fatos geradores a partir de 15/03/2017, com ressalva para ações ajuizadas até essa data. Na apuração mensal, a empresa tira o ICMS destacado da receita tributável e, no regime não cumulativo, também do valor que gera crédito nas compras.
Em resumo
- Tese do STF (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
- Qual ICMS: o destacado na nota fiscal de saída, conforme os embargos de declaração julgados em 13/05/2021.
- Desde quando: efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
- Lei: a Lei nº 14.592/2023 incluiu a exclusão nas leis do regime não cumulativo e proibiu o crédito sobre o ICMS das aquisições.
- Apuração: a base líquida de ICMS precisa aparecer nas notas, no sistema e na EFD-Contribuições.
O que o STF decidiu no Tema 69
No RE 574.706, julgado em 15/03/2017, o STF fixou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Esse é o Tema 69 da repercussão geral.
Em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração, o tribunal fez dois esclarecimentos:
- Modulação: a decisão produz efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento de mérito. Ficam ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até aquela data.
- ICMS a excluir: é o ICMS destacado nas notas fiscais, e não apenas o efetivamente recolhido.
O processo transitou em julgado em 09/09/2021, segundo o andamento publicado no portal do STF.
O que mudou na lei: Lei nº 14.592/2023
A Lei nº 14.592/2023 levou a decisão para o texto das leis do PIS e da Cofins não cumulativos:
- PIS não cumulativo (Lei nº 10.637/2002): o art. 6º da Lei 14.592 incluiu entre as exclusões da base de cálculo as receitas "relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação" (art. 1º, § 3º, XIV). Também vedou o crédito sobre o "ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (art. 3º, § 2º, III).
- Cofins não cumulativa (Lei nº 10.833/2003): o art. 7º fez as mesmas mudanças (art. 1º, § 3º, XIII, e art. 3º, § 2º, III).
Na prática, quem está no regime não cumulativo exclui o ICMS das vendas, pelo valor destacado definido pelo STF, e também tira o ICMS da base dos créditos de compras.
Regime cumulativo e não cumulativo
A tese do STF não faz distinção entre regimes. Por isso, vale tanto para o regime não cumulativo, em geral das empresas do Lucro Real, quanto para o cumulativo, em geral das empresas do Lucro Presumido.
No regime cumulativo, a base é o faturamento, que corresponde à receita bruta (art. 3º da Lei nº 9.718/1998). A Lei 14.592/2023 não alterou esse artigo, e a exclusão do ICMS nesse regime decorre da tese do STF.
A diferença está no que muda na apuração:
| Ponto | Regime cumulativo | Regime não cumulativo |
|---|---|---|
| Base de cálculo das vendas | Receita sem o ICMS destacado (tese do STF) | Receita sem o ICMS destacado (STF e Lei 14.592/2023) |
| Créditos nas compras | Não há créditos neste regime | Crédito calculado sem o ICMS da aquisição (Lei 14.592/2023) |
Como aplicar na apuração mensal
- Cadastro e emissão: garanta que o sistema emissor informe corretamente o ICMS destacado em cada item da nota de saída.
- Base das vendas: calcule o PIS e a Cofins sobre a receita da operação menos o ICMS destacado no documento.
- Créditos (não cumulativo): retire da base de crédito o ICMS que incidiu sobre as aquisições.
- EFD-Contribuições: a base informada na escrituração deve refletir a exclusão, e os valores devem bater com as notas fiscais e com a contabilidade.
- Conferência: compare todo mês o ICMS destacado nas saídas com o valor excluído na apuração.
Dúvidas sobre o preenchimento de cada registro da EFD-Contribuições devem ser resolvidas com o guia oficial da escrituração e com o seu contador.
Sinais de alerta
- Base do PIS e da Cofins igual ao faturamento bruto, sem a exclusão do ICMS destacado.
- Exclusão feita pelo ICMS recolhido, e não pelo destacado.
- Crédito de PIS e Cofins nas compras calculado com o ICMS incluído, no regime não cumulativo.
- Diferença entre o ICMS das notas, o da EFD ICMS/IPI e o da EFD-Contribuições.
Perguntas frequentes
Qual ICMS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins?
O ICMS destacado na nota fiscal, conforme o STF decidiu nos embargos de declaração do RE 574.706, julgados em 13/05/2021.
A exclusão vale para o Lucro Presumido?
Sim. A tese do Tema 69 não distingue regimes e alcança também o regime cumulativo, usado em geral pelas empresas do Lucro Presumido.
Posso recuperar valores pagos a mais antes de 2017?
Pela modulação do STF, os efeitos começam em 15/03/2017. Períodos anteriores só ficam alcançados para quem tinha ação judicial ou administrativa protocolada até essa data. Cada caso precisa de análise.
Posso calcular crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras?
Não. A Lei nº 14.592/2023 vedou, no regime não cumulativo, o crédito sobre o ICMS que incidiu na aquisição.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um contador.
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